Data da última atualização: 21-06-2021

Para fazer uma encomenda, deve ter 18 anos de idade ou mais.

Quando comprar online aceita as presentes Condições Gerais de Venda (adiante “CGV”) na sua totalidade e sem reservas.

1. Avisos legais

A Premium Ópticas é uma sociedade limitada Portuguesa.

A sua sede social situa-se na Avenida da Boavista 661, 4100-127 Porto (Portugal).

2. Definições dos termos

Nas presentes CGV, os seguintes termos que começam com uma letra maiúscula, significam:

• Cliente: pessoa física ou jurídica que faz uma encomenda no Site, de acordo com as presentes CGV. O Cliente garante ser maior de idade (para pessoas físicas) e capaz.
• Código de acesso: identificador e senha que o Cliente regista ao criar sua conta. O Código de Acesso permite ao Cliente aceder à sua conta.
• Portador: pessoa física para quem o(s) Produto(s) é(são) encomendado(s). Em princípio, o Portador e o Cliente são a mesma pessoa. Se o Portador não for o Cliente, o Cliente será considerado como tendo efetuado a encomenda do Portador a partir da sua conta de Cliente e assumirá todas as responsabilidades correspondentes em conformidade com as presentes CGV.
• Produtos: produtos propostos e distribuídos pela Premium Ópticas através do seu Site, nomeadamente pares de óculos com ou sem lentes corretivas, da marca Premium ou outras, lentes de contacto e soluções de tratamento.
• Serviço de Apoio ao Cliente: serviço prestado aos Clientes e Utilizadores do Site para responder aos seus pedidos. Os dados de contacto e as horas em que o Serviço de Apoio ao Cliente pode ser contactado estão indicados no Site.
• Site: no âmbito das presentes CGV, o © copyright pertence à Premium Opticas e está acessível em www.premiumopticas.pt.

3. Objecto

As presentes Condições Gerais de Venda referidas como “CGV” têm como finalidade a definição das condições sob as quais o Cliente, pessoa física ou jurídica, compra os Produtos.

4. Aplicação das CGV

As presentes CGV são aplicáveis às encomendas feitas no Site.

Como o Cliente é o co-contratante da Premium Ópticas, as CGV aplicam-se de forma idêntica a qualquer Portador, e o Cliente assume todas as obrigações e responsabilidades aí definidas, quer a encomenda seja para ele ou para um Portador distinto.

O Cliente declara que leu as CGV aplicáveis antes de efetuar uma encomenda e que as aceitou sem reservas. Compete-lhe a ele fazer o download da versão em vigor na data da sua encomenda a partir do link indicado no Site.

As presentes CGV podem ser alteradas a qualquer momento pela Premium Óticas, sem incorrer em qualquer responsabilidade a este respeito.

A invalidade de uma cláusula contratual não resulta na invalidade das CGV.

5. Informações essenciais

5.1. Informações relativas aos Produtos e às necessidades do Portador

Compete ao Cliente escolher o Produto mais adequado para o Portador, em particular no que diz respeito aos óculos e às lentes de contacto.

Pedimos-lhe que nos forneça os dados de graduação para que os nossos Produtos possam ser fabricados (lentes corretivas) ou fornecidos (lentes de contacto) de acordo com as necessidades do Portador. Pode introduzir estes dados na sua encomenda e/ou anexar uma receita médica para apoiar a mesma. Quando fornece estes dados, eles são guardados no sistema informático da Premium Ópticas e registados na sua encomenda. Estes dados são processados de acordo com a nossa Política de Dados Pessoais, que poderá consultar aqui.

Deve garantir que os dados de graduação fornecidos a Premium Ópticas correspondem às necessidades do Portador. É por isso que concorda que o mesmo fará um exame de visão regular por um oftalmologista ou optometrista.

Em caso de erro, obsolescência ou inadequação dos dados comunicados pelo Cliente ao efectuar a sua encomenda, incluindo em caso de comunicação de uma receita médica, Premium Ópticas fica excluída de qualquer responsabilidade, independentemente do dano sofrido.

Para as lentes de contacto, o Cliente compromete-se a ler a documentação habitual para este tipo de produto pelos seus próprios meios. Em particular, reconhece que a Premium Ópticas não fornece quaisquer informações relativas à colocação e cuidado das lentes de contacto, para além das que possam ter sido fornecidas pelos fabricantes dos produtos adquiridos.

5.2. Informações sobre as medidas das distâncias pupilares

As medidas das distâncias pupilares são necessárias para garantir que as lentes corretivas dos óculos sejam adaptadas a cada Portador.

Está convidado a comunicar as medidas da distância pupilar do Portador em cada encomenda. Se não as conhece, Premium Ópticas oferece-lhe a possibilidade de as calcular através de um processo desenvolvido internamente no seu Site. Esta funcionalidade é opcional e, apesar dos esforços da Premium Ópticas, as medidas calculadas permanecem indicativas. Por conseguinte, recomenda-se a utilização dos serviços de um oftalmologista ou optometrista para efetuar estas medidas. A Premium Ópticas declina qualquer responsabilidade pelos cálculos destas medidas e pelos resultados fornecidos.

Os dados relativos às distâncias pupilares são registados e processados de modo a produzir lentes corretivas correspondentes às medições físicas introduzidas. Para mais informações sobre este ponto, consulte a nossa Política de Dados Pessoais.

6. Modalidades da encomenda

6.1. Encomendar através da sua conta

Uma vez que o Cliente tenha aberto uma conta a partir do Site, compete-lhe a ele criar uma senha. Concorda em proteger a confidencialidade da senha escolhida e não transmiti-la a terceiros. É aconselhável alterar a Sua senha regularmente.

O Cliente é informado de que todas as operações (encomendas ou outras) realizadas a partir de Sua conta através dos seus Códigos de acesso lhe serão imputadas e aplicáveis.

Quando o Cliente abre uma conta, compromete-se a garantir que os dados comunicados e registados estão atualizados e exatos. Compete-lhe a ele modificá-los em caso de alteração (por exemplo: morada de entrega,…).

6.2. Encomendar sem conta

O Cliente pode encomendar um ou mais Produtos, sem criar conta, através do Paypal.

Terá assim o estatuto de “Convidado” e só poderá seguir o estado da encomenda entrando em contato com o Serviço de Apoio ao Cliente. Além disso, ao encomendar sem conta, não terá um histórico de encomendas e por isso nenhuma fatura lhe será enviada automaticamente.

O Cliente deve igualmente certificar-se de que os dados registados na sua conta Paypal estão atualizados (nomeadamente no que diz respeito à morada de entrega registada).

6.3. Validação da encomenda pelo Cliente

Antes de validar a sua encomenda, é-lhe proposto um resumo da encomenda suscetível de alterações.

É sua responsabilidade ler as CGV em vigor à data da encomenda, diretamente acessíveis através do link de hipertexto proposto, e aceitá-las (consentimento formalizado clicando no campo destinado).

Para validar a sua encomenda, o Cliente deve clicar no botão COMPRAR AGORA. Ao fazê-lo, ele expressa o seu consentimento à totalidade da encomenda.

6.4. Confirmação da encomenda pela Premium Ópticas

O registo da encomenda do Cliente pela Premium Ópticas é confirmado por e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente. Este registo não constitui confirmação de pagamento. A confirmação do pagamento é formalizada de forma diferente dependendo do método de pagamento.

A Premium Ópticas reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, nomeadamente quando:

• as quantidades encomendadas são anormalmente elevadas quando comparadas com as quantidades habitualmente encomendadas pelos Clientes enquanto consumidores,
• um litígio opõe a Premium Ópticas ao Cliente,
• uma quantidade anormalmente elevada de encomendas foi devolvida e/ou cancelada pelo Cliente em causa num prazo de dois anos. Neste tipo de caso, o Cliente reconhece que a Premium Ópticas tem uma certa margem de manobra para avaliar a natureza abusiva das devoluções e/ou cancelamentos e para tirar quaisquer conclusões legais.

Caso seja necessário informações adicionais da sua parte para a fabricação do Produto (tais como medidas de distâncias pupilares), a sua encomenda será confirmada mas a fabricação do produto será suspensa até que a Premium Ópticas receba das ditas informações. A Premium Ópticas enviar-lhe-á um ou dois e-mails de aviso para que possa regularizar a sua encomenda num prazo razoável. Se as informações e/ou documentos solicitados não forem recebidos no prazo de 6 meses após a confirmação da encomenda, a Premium Ópticas poderá cancelar a sua encomenda, na totalidade ou parcialmente, conforme o caso (por exemplo, se os outros Produtos encomendados tiverem sido enviados) e reembolsar-lhe o valor dos Produtos não entregues de acordo com os termos de reembolso definidos nas CGV.

6.5. Alteração de encomenda

Uma vez que o Cliente tenha validado a sua encomenda de acordo com as modalidades acima referidas, não poderá mais modificá-la. Se necessário, o Cliente é convidado a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.

6.6. Indisponibilidade de um Produto

Alguns Produtos podem estar permanentemente ou temporariamente indisponíveis.

Apesar dos nossos melhores esforços, nem sempre é possível informá-lo desta indisponibilidade antes de efetuar uma encomenda.

Se a encomenda tiver sido validada e o Produto estiver indisponível, o Cliente será informado por e-mail com a maior brevidade possível.

• Para os Produtos da marca própria, será oferecido ao Cliente um Produto equivalente ou, se solicitado por e-mail, um reembolso do Produto encomendado.
• Para os Produtos de outras marcas, a encomenda será cancelada e o Cliente será reembolsado do montante do Produto indisponível. Se a indisponibilidade do Produto for temporária e a pedido expresso do Cliente enviado por correio eletrónico para o Serviço de Apoios ao Cliente, a encomenda poderá não ser anulada e será neste caso mantida durante o tempo necessário.

7. Entrega

7.1. Prazos de entrega

Para fabricar óculos de qualidade, somos obrigados a cumprir prazos de produção. Após a validação da sua encomenda, a entrega no endereço à sua escolha demorará cerca de 15 a 20 dias: 5 a 7 dias para a produção e controlo de qualidade e cerca de 12 dias para as formalidades de entrega.
Os atrasos são possíveis e devem-se principalmente às formalidades de produção, uma vez que não podemos influenciar ou controlar este procedimento.

A Premium Ópticas faz todos os esforços para garantir que as entregas sejam feitas por prestadores de serviços reconhecidos no mercado. No entanto, os prazos indicados acima, bem como na secção “Preços e prazos de entrega” no Site são a título de indicação.

De facto, uma vez que as condições de entrega não estejam sob o controlo da Premium Ópticas e possam depender de factores externos, a Premium Ópticas não pode garantir os prazos de entrega indicados.

Em caso de atraso na entrega, o Cliente é convidado a contactar o Serviço de Apoio ao Cliente Premium Ópticas por e-mail ou telefone. A Premium Ópticas propor-lhe-á uma solução se não tiver recebido a sua encomenda no prazo de 30 dias (para a Europa após o envio da encomenda e no prazo de 60 dias para fora da Europa após o envio da encomenda.)

7.2. Entrega parcial

A Premium Ópticas reserva-se ao direito de efetuar entregas parciais no caso de encomenda de vários produtos, na medida em que o Cliente possa, em função das circunstâncias da conclusão da encomenda, utilizar os referidos Produtos de forma independente.

7.3. Localização do(s) Produto(s) encomendado(s)

Cabe ao Cliente localizar a sua encomenda através do número/código de envio fornecido. O mesmo deverá dirigir-se, caso necessário, ao posto de correios ou da transportadora indicado de forma a levantar a sua encomenda, mesmo que o entregador/carteiro não apresente um aviso de entrega.

7.4. Reservas e avaria

Em caso de avaria relacionada com o transporte (por exemplo: embalagem danificada, aberta…), o Cliente deve recusar a embalagem ou solicitar um certificado de avaria junto da transportadora. Deve informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente para que a transportadora possa ser responsabilizada. Caso contrário, a avaria alegada não poderá ser retida e não produzirá os efeitos jurídicos esperados.

7.5. Morada de entrega diferente da morada de faturação

Quando o Cliente introduz uma morada de entrega diferente da da faturação, ele reconhece:

• que é responsável por garantir que o destinatário cujos dados pessoais são utilizados é informado desta divulgação e concorda que a Premium Ópticas pode utilizar os seus dados para fins de entrega. Caberá ao Cliente fornecer prova deste acordo por qualquer meio, a pedido do Cliente;
• e que é informado de que o pacote pode conter um documento que mencione os detalhes do Cliente e a morada de entrega, bem como indicações sobre o Produto encomendado (incluindo medidas de graduação).

O Cliente autoriza assim a Premium Ópticas a processar esses dados e a comunicar essas informações ao destinatário da encomenda cuja morada está indicada para entrega.

9. Garantia “troca ou devolução”

A Premium Ópticas oferece uma garantia comercial denominada Garantia “troca ou devolução” ao benefício do Cliente nas seguintes condições.

9.1. Prazo da Garantia “troca ou devolução”

O Cliente dispõe de um prazo de 30 dias a contar da receção da sua encomenda para poder utilizar a Garantia “troca ou devolução” .

Qualquer Produto que apresente uma condição que indique uma utilização para além do simples teste pelo Cliente ou pelo Portador não dará direito a qualquer troca ou reembolso.

Além disso, a Garantia ” troca ou devolução” termina automaticamente se o Cliente efectuar modificações ou reparações nos Produtos ele próprio ou se os mandar efectuar por um terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Premium Ópticas.

No que diz respeito às lentes de contacto e soluções para lentes de contacto, o Cliente deve devolvê-las em perfeitas condições ou seja, em particular, a embalagem não deve ter sido aberta ou danificada.

Em caso de incumprimento das obrigações acima mencionadas, o Cliente reconhece que a Premium Ópticas se reserva o direito de não proceder ao reembolso ou à troca, sem que a Premium Ópticas seja responsabilizada.

9.1.1. Condições de TROCA

Em caso de troca, o Cliente é devidamente informado de que só é possível entre os Produtos equivalentes a um preço idêntico, fora promoção. Se o preço do Produto escolhido em troca for inferior ao do Produto inicialmente encomendado, o Cliente é devidamente informado de que Premium Ópticas não reembolsará a diferença.

9.1.2 Condições de DEVOLUÇÃO

A devolução é efetuada sempre que não existir alternativa para solucionar o problema mencionado pelo cliente. Se existir solução tais como: troca ou reparação a Premium Ópticas não terá obrigação de aceitar a Devolução.
Em caso de Devolução, o Cliente é convidado a ler o artigo 13.2 das presentes CGV.

9.2. Forma do pedido

O pedido de Garantia “troca ou devolução” do Cliente deve ser enviado por e-mail para premiumopticas.comunicacao@gmail.com com o número da encomenda em assunto. Apenas serão tidos em conta os pedidos enviados por correio electrónico para a morada indicado.

Cabe ao Cliente especificar em seu pedido os elementos indicados nos pontos 9.3 a 9.6.

9.3. Motivos do pedido e exclusão da Garantia “troca ou devolução “

O Cliente deve indicar os motivos da devolução do Produto, nomeadamente para que a Premium Ópticas possa melhorar os seus serviços.

O Cliente é devidamente informado de que o não reembolso por organismos de seguro obrigatórios ou complementares não constitui motivo para justificar o exercício da Garantia “troca ou devolução ” e que tal motivo está excluído de quaisquer garantias convencionais.

O Cliente é claramente informado e aceita que, em caso de erro da sua parte, nomeadamente no que diz respeito aos seus dados de graduação, a cláusula de Garantia “troca ou devolução” não será aplicável.

A este respeito, a Premium Ópticas reserva-se o direito de solicitar ao Cliente qualquer documento que lhe permita avaliar a validade dos dados de graduação fornecidos. A Premium Ópticas terá toda a liberdade para determinar se o documento produzido permite verificar a exactidão e a actualidade das medidas contestadas e tirará as suas eventuais conclusões.

A cláusula de Garantia “troca ou devolução” será igualmente excluída para os Produtos fabricados em conformidade com a receita médica enviada pelo Cliente, mas cujos os dados de graduação não seriam ou já não seriam adaptados à situação do Portador. A este respeito, recorda-se que se recomenda que o Cliente e/ou o Portador consulte regularmente um oftalmologista e tenha uma prescrição/receita recente.

9.5. Devolução do(s) Produto(s)

O Cliente é expressamente informado de que não será efetuado qualquer reembolso ou troca até que o Produto seja recebido pela Premium Ópticas.

No âmbito da Garantia “troca ou devolução”, o pacote com o(s) Produto(s) devolvido(s) deve conter:

• o número da encomenda (a fim de gerir o processamento do pedido da forma mais eficiente possível),
• e o(s) Produto(s) na condição em que o Cliente o recebeu, ou seja, com todos os elementos incluídos, nomeadamente a embalagem original, quaisquer acessórios, documentação.

10. Garantia legal

A garantia legal é distinta da Garantia ” troca ou devolução”, tal como definido no artigo 9 das presentes CGV.

O Cliente é devidamente informado que o não reembolso por parte dos organismos de seguro está excluído de quaisquer garantias legais.

10.1. Defeitos cobertos pela garantia legal

De acordo com as disposições legais aplicáveis, a garantia legal aplica-se se o Produto não estiver em conformidade com o contrato, ou seja, se o Produto fornecido não corresponder claramente ao encomendado. A conformidade é avaliada em função do modelo e dos critérios de cor registados na encomenda feita pelo Cliente.

Em todos os casos, o Cliente deve fornecer prova da alegada não conformidade ou defeito.

10.2. Prazo da garantia legal

Caso as condições exigidas sejam cumpridas para que a garantia legal se aplique, o Cliente tem um período de dois anos a partir da entrega do produto para agir.

10.3. Forma e conteúdo do pedido

Dentro do período acima mencionado, o Cliente deve enviar o seu pedido ao Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail para premium.opticas.comunicação@gmail.com e indicar o número da encomenda em questão.

O Cliente é avisado de que não será efetuada qualquer substituição do Produto em questão até que a Premium Ópticas o receba com todos os elementos descritos abaixo.

10.4. Modalidade de reparação ou de troca

Caso as condições exigidas sejam cumpridas para a aplicação da garantia legal, a Premium Ópticas oferecerá ao Cliente a reparação do Produto ou a sua substituição. Dependendo do tempo e dos custos envolvidos, apenas Premium Ópticas terá direito a escolher uma opção sobre a outra: reparação ou substituição do Produto. A Premium Ópticas fará o possível para garantir que a solução escolhida seja implementada o mais rápido possível, após a receção do pacote em conformidade com as disposições do presente artigo 10.

10.5. Devolução do Produto

O Cliente deve enviar o pacote para a morada indicada nos avisos legais com:

• o(s) Produto(s) nas mesmas condições em que se encontravam quando o Cliente contactou o Serviço de Apoio ao Cliente.
• O Cliente deve enviar o Produto, bem protegido, o mais rapidamente possível após o seu pedido.

Na ausência destes elementos, o Cliente reconhece que a Premium Ópticas se reserva o direito de não substituir ou reparar o Produto, e isto sem que a Premium Ópticas seja responsabilizada.

11. Dados pessoais e Cookies

O Cliente deve verificar a exatidão, veracidade e atualidade das informações e dados fornecidos à Premium Ópticas.

De acordo com os regulamentos de proteção de dados pessoais e as de boas práticas recomendadas nesta área, a Premium Ópticas elaborou uma “Política de Dados Pessoais e Cookies” que aborda especificamente estes aspetos.

Convidamo-lo a consultá-la clicando no seguinte link: Política de dados pessoais e cookies.

12. Responsabilidade – limites e exclusão

Em caso de impossibilidade de acesso ao Site, por motivos técnicos ou qualquer outro motivo, o Cliente não poderá se prevalecer de nenhum dano e não poderá reclamar qualquer indemnização.

O Cliente é o único responsável pela escolha do Produto e dos valores/dados relacionados com a sua encomenda (óculos/lentes de contacto, graduação, distância pupilar) e pelas consequências eventuais associadas a mesma, qualquer que seja o dano sofrido, directa ou indirectamente relacionado com esta escolha e esta, a curto/médio/longo prazo.

A Premium Ópticas não assume qualquer responsabilidade e o Cliente é o único responsável por qualquer erro, obsolescência e/ou inadequação da graduação e/ou dos valores da distância pupilar e alturas registadas por si no ato da compra ou comunicadas posteriormente ao Serviço de Apoio ao Cliente. O Cliente é também o único responsável pela sua autoprescrição e pelas medidas oculares que comunica. Recorda-se que o procedimento de cálculo da distância pupilar e alturas disponibilizado pela Premium Ópticas (temos que acrescentar nas dicas) fornece dados indicativos e não dispensa o Portador de consultar um oftalmologista ou óptico-optometrista. Por conseguinte, o Cliente é o único responsável pelos dados de distância pupilar e alturas registados.

A Premium Ópticas não aceita qualquer responsabilidade por qualquer uso inadequado ou mau uso de lentes de contato pelo Portador. Do mesmo modo, a Premium Ópticas, que é apenas um distribuidor, não assume qualquer responsabilidade pela qualidade das lentes de contacto encomendadas. Para as lentes de contacto, recomenda-se não exceder o prazo de validade indicado na embalagem. Recorde-se que, em caso de irritação ocular, deverá retirar imediatamente as lentes de contacto e consultar um especialista.

A indisponibilidade, mesmo que prolongada e sem limite de tempo, de um ou mais Produtos não pode constituir um dano para os utilizadores e Clientes e não pode, de forma alguma, dar origem à atribuição de indemnizações por parte da Premium Ópticas.

A Premium Ópticas faz todos os esforços para garantir que as fotos das armações apresentadas sejam a transposição exacta dos Produtos. No entanto, o Cliente é informado de que, dependendo do equipamento informático ou dos processos digitais utilizados para visualizar as referidas fotos, é possível que surjam matizes de cores ou ligeiras diferenças de forma. O Cliente reconhece que as informações técnicas descritivas dos Produtos publicados no Site são as fornecidas pelos fornecedores junto dos quais a Premium Ópticas obtém os seus fornecimentos.

Seja qual for a causa, a responsabilidade da Premium Ópticas perante o Cliente é limitada ao montante do preço pago pelo Cliente pelo Produto directa ou indirectamente na origem do dano ou relacionado com o dano sofrido pelo Cliente.

Excepto em caso de dolo ou culpa intencional, a responsabilidade da Premium Ópticas por danos indirectos, danos morais, perda de lucros, danos ao meio ambiente, bem como qualquer dano resultante de responsabilidade perante terceiros é explicitamente excluída.

Salvo estipulação contrária, qualquer reclamação por danos deve ser-nos comunicada por escrito no prazo de sete dias ou antes do momento em que o Cliente tiver sido capaz de determinar os danos, sob pena de exclusão de qualquer reclamação por danos.

No que diz respeito ao IVA , o Cliente é o único responsável pelo pagamento de quaisquer impostos ou direitos impostos pela legislação estrangeira a que possa estar sujeito. Em nenhuma circunstância a Premium Ópticas será responsabilizada por este facto.

A Premium Ópticas não pode ser responsabilizada em caso de incumprimento ou má execução do contracto devido :

• aos factos provocados pelo Cliente ou do Assinante,
• ou aos factos insuperáveis e imprevisíveis de um terceiro ao contrato,
• ou a um caso de força maior, tal como definido pela lei aplicável e, em especial, reconhecido como tal pela jurisprudência dos órgãos jurisdicionais competentes.

13. Preço e faturação do(s) Produto(s)

13.1. Preços

Os preços são em Euros, todos as taxas incluídas (incluindo o IVA) e os serviços incluídos.

Os preços são indicados no carrinho de compras, no resumo da encomenda antes da sua validação e na encomenda validada e registada.

A taxa de IVA aplicada é mencionada no resumo da encomenda antes da validação da encomenda.

(Se a legislação do país de entrega o prevê, as autoridades competentes podem cobrar impostos ou taxas adicionais.)A Premium Ópticas não fornece qualquer garantia a este respeito e é da responsabilidade do Cliente assegurar o cumprimento da legislação a que está sujeito. Ele é o único responsável por isto.

A Premium Ópticas reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento no seu Site. Estas modificações não afectarão as encomendas já validadas.

Os custos de entrega, quando aplicáveis, são pagos por si conforme indicado no resumo da encomenda.

O preço é devido no momento da validação da encomenda pelo Cliente. O Cliente garante que tem todo o direito de utilizar o método de pagamento que escolheu para pagar a sua encomenda de acordo com as presentes CGV.[/vc_column_text][vc_column_text css=”.vc_custom_1628251447848{margin-top: 0px !important;padding-top: 0px !important;}” el_id=”metodos-de-pagamento”]

13.2. Métodos de pagamento e reembolso

O pagamento é feito exclusivamente por:

• Cartão de crédito
• PayPal
• Multibanco
• ou Transferência bancária

Premium Ópticas informa o Cliente que as transações bancárias são realizadas por terceiros profissionais que fornecem o método de pagamento escolhido.

Em caso de reembolso, o valor em causa será pago de acordo com o método de pagamento utilizado na encomenda, com excepção dos pagamentos por Multibanco (Hipay). Neste último caso, o reembolso será feito por transferência bancária para o número de conta (IBAN) fornecido pelo Cliente.

13.3. Faturas

Para encomendas feitas através de uma conta Cliente, as faturas são emitidas automaticamente pela Premium Ópticas após a receção da confirmação do pagamento da encomenda pelo prestador de serviços competente.

O Cliente é informado que as faturas com Número de Identificação Fiscal (NIF) e eventualmente com número de beneficiário do seguro/subsistema de saúde para efeitos de reembolso deverão ser solicitadas após a receção das respetivas encomendas (excluindo, portanto, os procedimentos de devolução ou de cancelamento).

Para encomendas sem conta Cliente (estado “Convidado”), recorda-se que nenhuma fatura é automaticamente emitida pela Premium Ópticas e que o Cliente deverá solicitá-la por email junto do Serviço de Apoio ao Cliente

14. Convenção de provas

A Premium Ópticas e o Cliente concordam expressamente que as operações e dados, incluindo dados de identificação e ativação dos Códigos de Acesso do Cliente, datas afixadas pelo servidor do Site, procedimentos de aceitação e validação de encomendas e conteúdo de encomendas validadas, que são registadas e/ou geradas automaticamente pelo sistema de informação do Site, serão admissíveis e serão vinculativas entre as partes mesmo em caso de disputa e deverão constituir prova de todas as operações e transações realizadas pelo Cliente no Site.

O Cliente reconhece o valor probatório dos dados e factos resultantes dos sistemas de entrega, recepção e entrega de terceiros transportadores.

15. Disposições finais

15.1. Cláusula resolutiva

A resolução da encomenda pode ser pronunciada por simples e-mail e será automaticamente adquirida sem formalidade legal no caso do Cliente não pagar o valor da sua encomenda.

15.2. Legislação aplicável

A relação contratual entre o Cliente e a Premium Ópticas está sujeita ao Direito português.

15.3. Jurisdição

Cada parte atribui competência exclusiva aos Tribunais portugueses.

(No contexto das relações com os consumidores finais na União Europeia, a lei do domicílio do consumidor final também pode ser aplicável, desde que se trate de disposições imperativas do direito do consumo.)